HC 971343 - ACORDAO
Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF que obsta habeas corpus nestes casos, o agravo regimental não merece provimento por não apresentar argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RHUAN CARLOS SCHMID
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RHUAN CARLOS SCHMID
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
Ratio Decidendi
Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar e diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF que obsta habeas corpus nestes casos, o agravo regimental não merece provimento por não apresentar argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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