HC 953077 - ACORDAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão de apelação), é inviável o exame do mérito do habeas corpus quanto à dosimetria da pena, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que não conheceu do writ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

1 Viabilidade de análise de alegações de erro na condenação diante da ausência do acórdão de apelação
2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena em caso de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão de apelação).