HC 853954 - ACORDAO

HC 853954 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie a autorizar a ordem, e porque o agravo não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILEI PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reavaliar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie a autorizar a ordem, e porque o agravo não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos