HC 982817 - DECISAO

HC 982817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos anteriormente formulados e julgados, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que vedam o reexame de matéria já apreciada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA; Órgão Decisório/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispêndencia, Agravo Regimental, Minorante Do Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispêndencia Agravo Regimental Minorante Do Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos já apreciados em mandamus
  2. 2 Impossibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração
  3. 3 Consequência disciplinar para nova impetração idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos anteriormente formulados e julgados, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que vedam o reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.