HC 957843 - ACORDAO

HC 957843 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a pretensão de reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVI RAFAEL MUNIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Homicídio Qualificado, Partícipe De Menor Importância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Processo Penal Penal Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio Homicídio Qualificado Partícipe De Menor Importância Flagrante Ilegalidade Dosimetria

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Parties

DAVI RAFAEL MUNIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de reduzir pena por participação de menor importância nos termos do §1º do art.29 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a pretensão de reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus