HC 955852 - ACORDAO

HC 955852 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não sendo verificada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a tese de desistência voluntária por entender que o acusado praticou todos os atos para consumar o homicídio, de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência Voluntária, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Inadequação Da Via
Processual Penal Habeas Corpus Desistência Voluntária Revolvimento De Matéria Fático Probatória Inadequação Da Via

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Parties

EDVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Reconhecimento ou não da desistência voluntária na tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não sendo verificada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a tese de desistência voluntária por entender que o acusado praticou todos os atos para consumar o homicídio, de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental