HC 946224 - ACORDAO

HC 946224 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto para a hipótese e não se verifica no julgado combatido flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUEDSON MAYCON POLIONATO DE SOUZA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUEDSON MAYCON POLIONATO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)?
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto para a hipótese e não se verifica no julgado combatido flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; a pretensão da defesa demandaria reexame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus