HC 976331 - DECISAO

HC 976331 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão com pretensão de mérito coincidente, de modo que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à pacífica jurisprudência desta Corte, a via adequada para a análise da matéria é o recurso especial, cabendo à defesa, se for o caso, requerer tutela de urgência recursal; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio do writ.

Parties
Paciente: BRUNA SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Reparação De Danos (art. 387, IV, Do Cpp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Reparação De Danos (art. 387, Iv, Do Cpp) Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

BRUNA SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Ausência de provas capazes de justificar a condenação por estelionato
  3. 3 Possibilidade de imposição de indenização à vítima com base no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão com pretensão de mérito coincidente, de modo que, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à pacífica jurisprudência desta Corte, a via adequada para a análise da matéria é o recurso especial, cabendo à defesa, se for o caso, requerer tutela de urgência recursal; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se