HC 956177 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que não há necessidade de revisão pela Quinta Turma.
- Parties
- Agravante: ALESSON FERREIRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALESSON FERREIRA DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que não há necessidade de revisão pela Quinta Turma.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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