HC 957563 - ACORDAO

HC 957563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ou revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem — de que a menção aos antecedentes infracionais não constituiu argumento de autoridade — está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PEDRO CANDIDO CAMPOS; Agravante: BRUNO CANDIDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Argumento De Autoridade, Antecedentes Infracionais, Art. 478, I, Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Argumento De Autoridade Antecedentes Infracionais Art. 478, I, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

PEDRO CANDIDO CAMPOS

Agravante

BRUNO CANDIDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Uso de registros/antecedentes infracionais como argumento de autoridade no Tribunal do Júri
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ou revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem — de que a menção aos antecedentes infracionais não constituiu argumento de autoridade — está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente