HC 893038 - ACORDAO

HC 893038 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a matéria discute efeitos de sanções em ação de improbidade administrativa (natureza de direito público), cuja competência é da Primeira Seção conforme o artigo 9º, §1º, XII do RISTJ; e não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente, tornando inadequada a utilização do habeas corpus para a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Improbidade Administrativa, Competência Das Seções E Turmas, Embargos De Declaração, Liberdade De Locomoção, Colegialidade/decisão Monocrática
Constitucional Processual Civil Direito Público Habeas Corpus Improbidade Administrativa Competência Das Seções E Turmas Embargos De Declaração Liberdade De Locomoção +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do habeas corpus para discutir decisão em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Competência das Seções e Turmas do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa
  3. 3 Supressão de omissão no acórdão embargado e impossibilidade de reexame via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a matéria discute efeitos de sanções em ação de improbidade administrativa (natureza de direito público), cuja competência é da Primeira Seção conforme o artigo 9º, §1º, XII do RISTJ; e não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente, tornando inadequada a utilização do habeas corpus para a demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração