RHC 206445 - ACORDAO

RHC 206445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela contemporaneidade e necessidade da custódia domiciliar em razão do envolvimento da paciente com organização criminosa e de sua fuga, e justificou a duração do processo pela sua complexidade, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória nesta via excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão domiciliar
  2. 2 Excesso de prazo da custódia domiciliar
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela contemporaneidade e necessidade da custódia domiciliar em razão do envolvimento da paciente com organização criminosa e de sua fuga, e justificou a duração do processo pela sua complexidade, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.