HC 955929 - ACORDAO

HC 955929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração do HC nº 930.528/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e inexistindo alteração fática ou jurídica que autorizasse nova análise, configurando litispendência e tornando a impetração inadmissível; ademais, eventual concessão de prisão domiciliar dependeria de reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente julgado, configurando litispendência e impedindo seu conhecimento
  2. 2 Se houve alteração fática ou jurídica que justifique nova análise do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração do HC nº 930.528/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e inexistindo alteração fática ou jurídica que autorizasse nova análise, configurando litispendência e tornando a impetração inadmissível; ademais, eventual concessão de prisão domiciliar dependeria de reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus por configurar reiteração de pedido (litispendência)