HC 956612 - DECISAO

HC 956612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ, e não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: AYRTON SENNA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Agravos Internos, Competência Do STJ
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Parties

AYRTON SENNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 fundamentação da decisão que negou provimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ, e não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.