HC 966707 - DECISAO

HC 966707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, rever condenação com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal e usurpando a competência do Tribunal de origem; sendo competência do STJ limitada às revisões criminais originárias de seus próprios julgados e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOMINCIANO CONTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

CARLOS ALBERTO DOMINCIANO CONTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre furtos cometidos em 17/09/2020 e 29/12/2020
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, rever condenação com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal e usurpando a competência do Tribunal de origem; sendo competência do STJ limitada às revisões criminais originárias de seus próprios julgados e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.