HC 965476 - ACORDAO

HC 965476 - ACORDAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não cabe habeas corpus naquela via, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIELLY DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, CPP Art. 318
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes CPP Art. 318

Case Brief

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Parties

GABRIELLY DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e não cabe habeas corpus naquela via, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.