HC 903841 - ACORDAO

HC 903841 - ACORDAO

A nulidade no processo penal depende da demonstração de prejuízo; no caso concreto não houve prejuízo manifesto porque foi designada audiência para repetição do depoimento da testemunha e do interrogatório do réu, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior; assim, negar provimento ao agravo.

Parties
Paciente/agravante: JUAN MARCOS ALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Depoimento, Prejuízo Processual, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Depoimento Prejuízo Processual Prisão Preventiva Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JUAN MARCOS ALVES PEREIRA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a destruição da mídia de gravação do depoimento e a condução do interrogatório do acusado com base nesse depoimento inexistente configuram nulidade absoluta que enseje anulação do processo
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para discussão de mérito, impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A nulidade no processo penal depende da demonstração de prejuízo; no caso concreto não houve prejuízo manifesto porque foi designada audiência para repetição do depoimento da testemunha e do interrogatório do réu, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior; assim, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus