HC 956963 - ACORDAO

HC 956963 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da vedação jurisprudencial de seu uso como sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; e, no mérito de ofício, concluir que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, maus antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva, que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL AGUIAR DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL AGUIAR DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando antecedentes e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da vedação jurisprudencial de seu uso como sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; e, no mérito de ofício, concluir que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, maus antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva, que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e a manutenção da prisão preventiva