HC 949996 - ACORDAO

HC 949996 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado tornando o habeas corpus uma pretensão revisional (preclusão e respeito à coisa julgada), a matéria de dosimetria não foi submetida ao Tribunal a quo e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e as razões do agravo não enfrentaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para desconstituir decisões transitadas em julgado?
  2. 2 Pode o STJ analisar a dosimetria da pena quando tal questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)?
  3. 3 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado tornando o habeas corpus uma pretensão revisional (preclusão e respeito à coisa julgada), a matéria de dosimetria não foi submetida ao Tribunal a quo e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e as razões do agravo não enfrentaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.