HC 983189 - DECISAO

HC 983189 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, usado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar pedido que não envolva seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso indeferiu-se a liminar e reconheceu-se a incompetência do Tribunal para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GABRIEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, usado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar pedido que não envolva seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso indeferiu-se a liminar e reconheceu-se a incompetência do Tribunal para o processamento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.