HC 955192 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; aqui, a alegação de crime único exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, não comporta apreciação na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ANDERSON MARCOLLA MAZOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a CPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Crime Único Vs Continuidade Delitiva Flagrante Ilegalidade Art. 647 a CPP

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Parties

ANDERSON MARCOLLA MAZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
3 Reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus