HC 851189 - ACORDAO

HC 851189 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do HC como substitutivo de recurso ou revisão; a condenação por tráfico está respaldada por provas concretas (apreensão, laudo, interceptações e depoimentos) e a dosimetria considerou elementos concretos (maus antecedentes e reincidência) justificando o afastamento do tráfico privilegiado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante Interceptação Telefônica

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Parties

JOSE BENEDITO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de entorpecentes
  3. 3 Se a dosimetria da pena e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados adequadamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do HC como substitutivo de recurso ou revisão; a condenação por tráfico está respaldada por provas concretas (apreensão, laudo, interceptações e depoimentos) e a dosimetria considerou elementos concretos (maus antecedentes e reincidência) justificando o afastamento do tráfico privilegiado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.