HC 983109 - DECISAO

HC 983109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não interpôs agravo regimental, não se exaurindo a instância antecedente, o que impede a competência do STJ para conhecer; cumulou-se a isso a ausência de provas pré-constituídas e informações insuficientes sobre a interposição de eventual agravo regimental ou motivo do pronunciamento em embargos de declaração.

Parties
Impetrante: JEFERSON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Antecedente
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

JEFERSON SEVERINO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prévio exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 ausência de prova pré-constituída exigida no mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não interpôs agravo regimental, não se exaurindo a instância antecedente, o que impede a competência do STJ para conhecer; cumulou-se a isso a ausência de provas pré-constituídas e informações insuficientes sobre a interposição de eventual agravo regimental ou motivo do pronunciamento em embargos de declaração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.