HC 917882 - ACORDAO

HC 917882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava alicerçada em indícios suficientes (fotos extraídas do celular de corréu e depoimento da policial civil, além de prova oral judicializada), constituindo tese minimamente plausível a ser apreciada pelo Tribunal do Júri; ademais, a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando impedido o exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRIW PEREIRA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: SANDRO CARVALHO TERRA; Corréu: JEAN CARLOS PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

ANDRIW PEREIRA ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

SANDRO CARVALHO TERRA

Corréu

JEAN CARLOS PEREIRA PIRES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Alegação de ausência de observância do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  3. 3 Limites do exame em habeas corpus quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava alicerçada em indícios suficientes (fotos extraídas do celular de corréu e depoimento da policial civil, além de prova oral judicializada), constituindo tese minimamente plausível a ser apreciada pelo Tribunal do Júri; ademais, a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando impedido o exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental