HC 982972 - DECISAO

HC 982972 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente é definitiva, tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar o pedido; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, notando-se prova independente da autoria (apreensão da motocicleta em posse do paciente) e a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ROMARIO NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova, Nulidade Processual, Vedação Ao Revolvimento Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Nulidade Processual Vedação Ao Revolvimento Fático

Case Brief

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Parties

ROMARIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a condenação é definitiva
  2. 2 nulidade de reconhecimento realizado sem observância dos arts. 226 e seguintes do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação do paciente é definitiva, tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar o pedido; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, notando-se prova independente da autoria (apreensão da motocicleta em posse do paciente) e a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Petição inicial indeferida liminarmente