HC 968164 - DECISAO

HC 968164 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisões das instâncias ordinárias (pretensão revisionista) após trânsito em julgado do acórdão de apelação e realização de novo julgamento dos corréus; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a via estreita do habeas corpus não comporta amplo reexame fático-probatório, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0020262-96.2018.8.19.0078; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ANTONIO EDMILSON DA SILVA; Corréu: MARCOS VINÍCIUS TIENES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Transito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Soberania Dos Veredictos Transito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0020262-96.2018.8.19.0078

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ANTONIO EDMILSON DA SILVA

Corréu

MARCOS VINÍCIUS TIENES NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Anulação de julgamento do júri por extravio do termo de votação dos quesitos
  3. 3 Preclusão e efeito do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisões das instâncias ordinárias (pretensão revisionista) após trânsito em julgado do acórdão de apelação e realização de novo julgamento dos corréus; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a via estreita do habeas corpus não comporta amplo reexame fático-probatório, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme relatório)
  • Publique-se.