HC 786185 - DECISAO

HC 786185 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. O habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto probatório e as instâncias ordinárias já fundaram devidamente a condenação com base em provas suficientes; ademais, matéria relativa à prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte importaria em supressão de instância. Assim, a impetração foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: EDMUNDO DE SIMONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal nº 0021468-49.2022.8.19.000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Corrupção Passiva, Trancamento De Ação Penal, Prescrição, Prova, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Corrupção Passiva Trancamento De Ação Penal Prescrição Prova +2 more

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Parties

EDMUNDO DE SIMONE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Revisão Criminal nº 0021468-49.2022.8.19.000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 possibilidade ou não de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. O habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto probatório e as instâncias ordinárias já fundaram devidamente a condenação com base em provas suficientes; ademais, matéria relativa à prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta Corte importaria em supressão de instância. Assim, a impetração foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus