HC 834353 - ACORDAO

HC 834353 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível contra acórdão, diante do entendimento de que o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas (arts. 1.021 CPC e 258 RISTJ), sendo tal manejo recursal erro grosseiro que afasta a fungibilidade e não interrompe prazos; determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo regimental exclusivamente contra decisões monocráticas
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível contra acórdão, diante do entendimento de que o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas (arts. 1.021 CPC e 258 RISTJ), sendo tal manejo recursal erro grosseiro que afasta a fungibilidade e não interrompe prazos; determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino à Coordenadoria a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao juízo de origem.