HC 933606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode subsistir quando assentada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimento indireto sem confirmação em juízo; verificada a ausência de provas diretas e judicializadas suficientes, configurou-se constrangimento ilegal que justificou a manutenção da decisão agravada que despronunciou o acusado.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Giovani Borges Silva; Manifestante Em Contrarrazões: Ministério Público Federal; Manifestante Em Contrarrazões: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Indiretas, Inquérito Policial, Coisa Julgada

Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Indiretas Inquérito Policial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Giovani Borges Silva

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Em Contrarrazões

Defesa

Manifestante Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

1 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em depoimentos indiretos sem confirmação em juízo?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para despronunciar o acusado por falta de provas diretas e judicializadas