HC 961267 - ACORDAO

HC 961267 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647‑A CPP); e a análise pretendida implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de habeas corpus, além de ser inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos registros de atos infracionais recentes.

Parties
Agravante/paciente: JOSE HENRIQUE CANA VERDE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º), Armas (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º) Armas (lei N. 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE CANA VERDE ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647‑A CPP); e a análise pretendida implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de habeas corpus, além de ser inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos registros de atos infracionais recentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus