RHC 206162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão que não conheceu do habeas corpus; admitir a análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a alterar decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se o exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias pelo STJ configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão que não conheceu do habeas corpus; admitir a análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.