HC 764253 - ACORDAO

HC 764253 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade: a valoração do comportamento da vítima foi considerada neutra e a fração aplicada por reincidência específica foi justificada, além de não ser possível desconstituir decisão transitada em julgado com base em modificação jurisprudencial posterior.

Parties
Paciente: VALMIR CIVIDINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: João da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Comportamento Da Vítima, Reincidência, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Comportamento Da Vítima Reincidência Revisão Criminal +3 more

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Parties

VALMIR CIVIDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

João da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade: a valoração do comportamento da vítima foi considerada neutra e a fração aplicada por reincidência específica foi justificada, além de não ser possível desconstituir decisão transitada em julgado com base em modificação jurisprudencial posterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido