HC 959202 - ACORDAO

HC 959202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial do habeas corpus não trouxe peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que a falta da prova pré-constituída inviabiliza a análise da plausibilidade do pedido e autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: CLEYTON GILBERTO BATISTA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

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Parties

CLEYTON GILBERTO BATISTA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de peças essenciais inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial do habeas corpus não trouxe peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que a falta da prova pré-constituída inviabiliza a análise da plausibilidade do pedido e autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)