HC 975176 - DECISAO

HC 975176 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e por razão da limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Incompetência Por Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Incompetência Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e por razão da limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.