HC 961753 - DECISAO

HC 961753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio, havendo necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado do Tribunal de Justiça; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração, determinando-se, contudo, a verificação urgente dos pleitos do sentenciado para regularização da unificação das penas.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração De Pena, Exaurimento Da Instância, Unificação De Penas, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração De Pena Exaurimento Da Instância Unificação De Penas +1 more

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocação do STJ
  3. 3 Regularização da unificação de penas nos autos de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio, havendo necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado do Tribunal de Justiça; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração, determinando-se, contudo, a verificação urgente dos pleitos do sentenciado para regularização da unificação das penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Determinar verificação, com urgência, dos pleitos do sentenciado
  • Indeferida liminarmente a impetração