HC 965100 - ACORDAO

HC 965100 - ACORDAO

Por ausência de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e diante da constatação de que o paciente não se furtou da aplicação da lei, a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, não atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente/agravado: CARLOS HENRIQUE ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido); manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

CARLOS HENRIQUE ALVES DA CRUZ

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime justifica a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e diante da constatação de que o paciente não se furtou da aplicação da lei, a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, não atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido); manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP