RHC 178588 - DECISAO

RHC 178588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque há indícios mínimos de falsificação documental que justificam a instauração e manutenção do inquérito policial, e o trancamento em habeas corpus só se admite quando ausente, de plano, a justa causa ou presente atipicidade manifesta, o que não ficou demonstrado nos autos; as alegações demandam dilação probatória própria do inquérito.

Parties
Impetrante: FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Impugnante: Letícia Paes Segato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Justa Causa Para a Persecução, Falsificação De Documento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Justa Causa Para a Persecução Falsificação De Documento

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Impetrante

Letícia Paes Segato

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  2. 2 possível prática de falsificação de documento
  3. 3 possibilidade e requisitos para o trancamento de inquérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque há indícios mínimos de falsificação documental que justificam a instauração e manutenção do inquérito policial, e o trancamento em habeas corpus só se admite quando ausente, de plano, a justa causa ou presente atipicidade manifesta, o que não ficou demonstrado nos autos; as alegações demandam dilação probatória própria do inquérito.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.