HC 972435 - ACORDAO

HC 972435 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra o indeferimento de pedido liminar em habeas corpus, e há precedentes que confirmam a impossibilidade de reexame por agravo regimental quando isso implicaria supressão de instância ou revolvimento de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Tráfico De Drogas, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Tráfico De Drogas Art. 258 Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra o indeferimento de pedido liminar em habeas corpus, e há precedentes que confirmam a impossibilidade de reexame por agravo regimental quando isso implicaria supressão de instância ou revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.