HC 959200 - ACORDAO

HC 959200 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as insurgências veiculadas configuram mera reiteração de pedido já submetido a apreciação no HC n. 816.807/SP, o que impede o conhecimento do recurso e determina o indeferimento do provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JONATAS TERTULINO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: RENAN DE ASSUNÇÃO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tortura, Desclassificação, Exasperação Das Penas Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reiteração De Pedido
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Parties

JONATAS TERTULINO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

RENAN DE ASSUNÇÃO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de insurgência acerca de exasperação da pena-base
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tortura para lesão corporal (art.129 CP)
  3. 3 Fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as insurgências veiculadas configuram mera reiteração de pedido já submetido a apreciação no HC n. 816.807/SP, o que impede o conhecimento do recurso e determina o indeferimento do provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.