HC 953140 - ACORDAO

HC 953140 - ACORDAO

Verificado trânsito em julgado da condenação em 08/10/2024, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao art. 105, I, e, da CF, e não se constatou ilegalidade manifesta nas buscas e apreensões realizadas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Agravante: BRYAN RAITZ OECHSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Sessão Virtual (06/02/2025 12/02/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Abordagem Policial, Flagrante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da CF
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Parties

BRYAN RAITZ OECHSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Sessão Virtual (06/02/2025 12/02/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por abordagem, busca veicular e busca domiciliar
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da condenação em 08/10/2024, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao art. 105, I, e, da CF, e não se constatou ilegalidade manifesta nas buscas e apreensões realizadas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal