HC 954601 - ACORDAO

HC 954601 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável nesta Corte, pois sua admissão subverteria o sistema de competências constitucionais previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, nem abertura da competência desta Corte para revisar acórdãos de instância diversa.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
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Parties

BRUNO HENRIQUE SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável nesta Corte, pois sua admissão subverteria o sistema de competências constitucionais previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, nem abertura da competência desta Corte para revisar acórdãos de instância diversa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal