HC 964316 - DECISAO

HC 964316 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a decisão monocrática originária, cujo indeferimento de liminar se impugnava, foi substituída por acórdão proferido em 12/12/2024 — ato que já é objeto de insurgência em HC n. 969.497/MG — de modo que a superveniente decisão demanda impugnação própria e torna sem objeto a presente insurgência; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: WENDEL FERNANDES CORREA; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Cautelar, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prejudicialidade Prisão Cautelar Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena

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Parties

WENDEL FERNANDES CORREA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão superveniente no juízo de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal para justificativa do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a decisão monocrática originária, cujo indeferimento de liminar se impugnava, foi substituída por acórdão proferido em 12/12/2024 — ato que já é objeto de insurgência em HC n. 969.497/MG — de modo que a superveniente decisão demanda impugnação própria e torna sem objeto a presente insurgência; não se evidenciou constrangimento ilegal apto a afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 615-632.
  • Publique-se.