HC 980617 - DECISAO

HC 980617 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC 880.451/CE), sem fato novo apto a justificar novo exame, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que impede novo processamento por violação ao princípio da unirrecorribilidade; fundamento aplicado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA (ou RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Não Processado Por Reiteração)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Feminicídio Dosimetria Soberania Dos Veredictos Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA (ou RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Não Processado Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Anulação do julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Formação do Conselho de Sentença majoritariamente feminina

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC 880.451/CE), sem fato novo apto a justificar novo exame, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que impede novo processamento por violação ao princípio da unirrecorribilidade; fundamento aplicado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado por reiteração.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.