HC 973591 - DECISAO

HC 973591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via eleita, o reexame de matéria fático-probatória (susceptível apenas em recurso próprio) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as condenações com base em prova testemunhal, auto de apreensão e laudo pericial que comprovou a adulteração dos sinais identificadores, além de reconhecerem condutas autônomas justificando o concurso material.

Parties
Paciente: ALEX RICARDO VIEIRA DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502529-74.2023.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Concurso Material, Concurso Formal, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Concurso Material Concurso Formal In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

ALEX RICARDO VIEIRA DIAS DA SILVA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502529-74.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Possível violação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Questionamento sobre aplicação de concurso material vs. concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via eleita, o reexame de matéria fático-probatória (susceptível apenas em recurso próprio) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as condenações com base em prova testemunhal, auto de apreensão e laudo pericial que comprovou a adulteração dos sinais identificadores, além de reconhecerem condutas autônomas justificando o concurso material.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se