HC 981389 - DECISAO

HC 981389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão se dirige a impedir um ato futuro e incerto (possível inobservância do art. 226 do CPP na audiência futura), configurando ato de hipótese que impede o processamento do writ preventivo.

Parties
Denunciado: JONATHA GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Agravo Interno no HC n. 0827724-15.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Ato De Hipótese, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Ato De Hipótese Inadmissibilidade

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Parties

JONATHA GOMES DE LIMA

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Agravo Interno no HC n. 0827724-15.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para obter determinação prévia sobre forma de produção de prova (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus contra ato futuro e incerto (ato de hipótese)
  3. 3 Obrigatoriedade da observância do art. 226 do CPP pelo juiz singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão se dirige a impedir um ato futuro e incerto (possível inobservância do art. 226 do CPP na audiência futura), configurando ato de hipótese que impede o processamento do writ preventivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.