HC 983078 - DECISAO

HC 983078 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e violência dos crimes, o que afasta a liberação liminar do paciente.

Parties
Paciente: ANTHONNY KARLOS COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Apelação Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Apelação Em Liberdade

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Parties

ANTHONNY KARLOS COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade e violência dos crimes, o que afasta a liberação liminar do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal