HC 973075 - DECISAO

HC 973075 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal sem que haja julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE NORBERTO FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (busca Pessoal/veicular), Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita (busca Pessoal/veicular) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE NORBERTO FRUTUOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do processo por utilização de elementos de informação ilícitos (busca pessoal/veicular)
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal sem que haja julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.