HC 980894 - DECISAO

HC 980894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, documentos essenciais para comprovar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída ao tempo do ajuizamento, ônus que lhe compete.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Instrução Deficiente Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ônus da instrução cabe ao impetrante
  3. 3 Ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, documentos essenciais para comprovar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída ao tempo do ajuizamento, ônus que lhe compete.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.