HC 949392 - ACORDAO

HC 949392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte e porque o agravante possui maus antecedentes (condenação definitiva anterior por roubo), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Maus Antecedentes
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Maus Antecedentes

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus que constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte e porque o agravante possui maus antecedentes (condenação definitiva anterior por roubo), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental