HC 971346 - DECISAO

HC 971346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e tendo a Corte estadual fundamentado a pronúncia em conjunto probatório que, segundo o tribunal, corrobora a autoria além do reconhecimento fotográfico, a via do habeas corpus substitutivo não se afigura adequada nem configurada a coação ilegal que autorizaria sua concessão.

Parties
Paciente: JUAN CRISTIAN DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

JUAN CRISTIAN DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e tendo a Corte estadual fundamentado a pronúncia em conjunto probatório que, segundo o tribunal, corrobora a autoria além do reconhecimento fotográfico, a via do habeas corpus substitutivo não se afigura adequada nem configurada a coação ilegal que autorizaria sua concessão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.